Palácio Canto
Sede da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas
Resenha histórica
Este Solar, conhecido por Palácio Canto, foi residência da ilustre Família Canto, com origem em John of Kent, fidalgo inglês que acompanhou a Espanha o Príncipe de Gales, lutando a favor de D. Pedro I de Espanha, o Cruel, e cujos descendentes passaram depois para Portugal.
De início, viveram em Guimarães e, mais tarde, nos Açores. Desta ilustre Família descendem, entre outros:
a) Pedro Annes do Canto (1473-1556), o primeiro a vir para os Açores, após ter exercido funções diversas na Madeira, tendo-se estabelecido na Ilha Terceira, em fins do século XV ou começo do século XVI.
b) Violante do Canto (1556-1600), que também viveu na Ilha Terceira, grande apoiante do Prior do Crato e considerada o verdadeiro chefe do partido de D. António nas Ilhas dos Açores e em todo o Portugal.
c) Morgado José Caetano Dias do Canto e Medeiros (1786-1858), que, desde novo, professou ideias vincadamente liberais e tomou numerosas iniciativas, nomeadamente, a organização do serviço de incêndios de Ponta Delgada (1839), o estudo do porto artificial (1853) e a instalação no Convento de S. Francisco da Santa Casa da Misericórdia. Para além disso, desempenhou diversos cargos de magistrado, políticos e administrativos.
d) José do Canto (1820-1898), renovador da paisagem florestal da Ilha de S. Miguel, promotor da construção do porto de Ponta Delgada, secretário da Sociedade Promotora da Agricultura Micaelense, homem de curiosidade, de viagens, de cultura e de ciência, cidadão empenhado na vida política, administrativa e cultural desta cidade e da Ilha em geral.
e) Ernesto do Canto (1831-1900), notável figura cultural, empresário influente da sociedade micaelense, administrador eficiente, importante investigador e divulgador da história açoriana. Fundador do «Archivo dos Açores» e responsável pela sua organização de 1878 a 1892 (12 volumes).
O Solar foi construído, em 1798-1799, por José Caetano Dias do Canto e Medeiros (1744-1805), pai do Morgado, seu homónimo, José Caetano Dias do Canto e Medeiros, após um incêndio que destruiu as suas casas e danificou a Ermida de Nossa Senhora do Amparo, do século XVI, que inicialmente deu nome à rua, mas hoje já desaparecida. Com a reconstrução, a Ermida foi integrada no Solar, ocupando o seu lado nascente.
O Palácio Canto foi residência do Morgado José Caetano, o qual, em 1807, com 21 anos apenas, era considerado um dos vinte maiores proprietários e lavradores de S. Miguel.
Em 1832, o Morgado José Caetano acolheu, neste Solar, a pedido da Câmara Municipal, D. Pedro IV, Duque de Bragança, que nele fez Paço Real, dirigiu o movimento liberal em favor de sua filha D. Maria II e promulgou os notáveis Decretos de 16 de Maio de 1832, que mudaram, por completo, a forma político-social do País. Como demonstração do real reconhecimento pela hospitalidade, foi conferida a insígnia de Comendador da Ordem de Cristo ao Morgado José Caetano.
No Paço Real, tinham entrada destacados vultos da sociedade e toda uma vasta plêiade de intelectuais, designadamente, Garrett, Herculano e Mouzinho da Silveira, que foi nomeado, em 3 de Março de 1832, Presidente do Tribunal do Tesouro Público (1832-1844), e acompanhavam o Regente, convivendo, escrevendo e difundindo ideias políticas e culturais temperadas de liberalismo, com a sua inevitável componente romântica.
Da referida legislação promulgada neste Solar, em 16 de Maio de 1832, e no seguimento da democracia financeira instituída pelo liberalismo, faz parte o Decreto n.º 22, que atribui ao Tribunal do Tesouro Público competência para efectuar «a correcção de todos os abusos da administração, fossem eles causadores de aumento ou deminuição de renda» e ainda, entre outras funções, a de «tomar e julgar as contas dos recebedores gerais e de todas as estações de arrecadação pública», assim como determinar a publicidade a dar às contas de receita e de despesa públicas.
A Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas, criada pela Lei n.º 23/81, de 19 de Agosto, iniciou a sua actividade efectiva em 2 de Junho 1986, com a utilização de duas salas cedidas pela Secretaria Regional das Finanças, no Palácio da Conceição, até se verificarem as condições que permitiram a sua transferência para instalações próprias, num imóvel arrendado na Rua Dr. João Francisco de Sousa, n.º 30, em Ponta Delgada, onde se manteve até Abril de 1997, data da mudança para o Palácio Canto.
Como já se disse anteriormente, o Palácio integra uma Capela, na qual existe um retábulo do século XVII, da autoria do pintor micaelense Manuel Correia Araújo, alusivo a Nossa Senhora do Amparo, cujo dia do orago é 18 de dezembro.
Como detentor do poder de controlo financeiro, incumbe ao Tribunal de Contas fiscalizar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas públicas, constituindo-se, desde logo, como o primeiro e principal garante de que os impostos pagos pelos contribuintes são objecto de uma correcta e criteriosa gestão financeira, sem desperdícios, sempre em prol do interesse público e nunca para satisfação de interesses privados, por parte de todas as entidades públicas sediadas no território da Região Autónoma dos Açores e sujeitas à sua jurisdição, prestando, por conseguinte, um relevante serviço à Democracia e à própria Autonomia Regional. Dito de outro modo, parafraseando Lincoln, aplicando à actividade financeira o conceito de Democracia: Governo do Povo, pelo Povo e para o Povo.
Palácio Canto
Seat of the Azores Regional Chamber of the Tribunal de Contas (Court of Auditors)
Historical overview
This manor house, commonly known as the Palácio Canto, was the residence of the illustrious Canto family, which dates back to John of Kent, an English nobleman who accompanied the Prince of Wales on his journey to Spain to fight on behalf of Dom Pedro I of Spain (the Cruel). John of Kent’s descendants moved to Portugal, initially living in Guimarães and then in the Azores.
Descendants of this illustrious family include the following family members:
a) Pedro Annes do Canto (1473-1556), the first descendant to move to the Azores, after exercising various duties in Madeira, with residence in the Ilha Terceira, at the end of the fifteenth century or early sixteenth century.
b) Violante do Canto (1556-1600), who also lived in the Ilha Terceira, a staunch supporter of the Prior of Crato and considered to be the true head of the party of D. António in the Azores archipelago and in Portugal as a whole.
c) Morgado José Caetano Dias do Canto e Medeiros (1786-1858), who espoused markedly liberal ideas from a very early age, including organisation of the fire brigade service in Ponta Delgada (1839), study of an artificial port (1853) and installation of the Santa Casa da Misericórdia (social institution) in the Convent of S. Francisco. He also performed various judicial, administrative and political duties.
d) José do Canto (1820-1898), responsible for renovation of the forestry landscape in the island of S. Miguel, promoter of construction of the port of Ponta Delgada, secretary of the Sociedade Promotora da Agricultura Micaelense, a man with a thirst for knowledge, travel, culture and science, a dedicated citizen in political, administrative and cultural life of Ponta Delgada and the island in general.
e) Ernesto do Canto (1831-1900), a notable cultural figure, an influential businessman in São Miguel society, an efficient administrator, important investigator and chronicler of the history of the Azores. Founder of the «Azores Archive» and responsible for its organisation from 1878 to 1892 (12 volumes).
The Palácio Canto was the personal residence of Morgado José Caetano, who in 1807, at the tender age of 21, was considered to be one of the twenty most important property-owners and farmers in S. Miguel.
In 1832, Morgado José Caetano hosted, in this Manor House, at the request of the Municipal Council, Dom Pedro IV, the Duke of Bragança, who established his Royal Palace in the house, and masterminded the liberal movement on behalf of his daughter, D. Maria II and proclaimed the notable Decrees of May 16, that radically transformed the country’s political and social structure. In royal recognition for his hospitality, Morgado José Caetano was conferred the insignia of Commander of the Order of Christ.
Various figures of high society visited the Royal Palace together with a plethora of intellectuals, including Garrett, Herculano and Mouzinho da Silveira, who on March 3, 1832, was nominated President of the Court of the Public Treasury (1832-1844), and who accompanied the Regent, socialising, writing and disseminating political and cultural ideas tempered with liberalism and an inevitable romantic component.
The aforementioned legislation enacted in the Manor House, included Decree no. 22, of May 16, 1832, in the wake of the regime of financial democracy instituted by liberalism, that empowered the Court of the Public Treasury (1) to carry out «correction of all administrative abuses, regardless as to whether they cause an increase or decrease to public revenues» and amongst other functions to «apprise and judge the accounts of general tax receivers and all public tax collection stations», and also determine the manner in which public expenditure and revenue accounts should be made public.
The Azores Regional Chamber of the Tribunal de Contas (Court of Auditors), created by Law n.º 23/81, of August 19, began effective activity on June 2, 1986, with the use of two rooms ceded by the Regional Secretariat of Finances, in the Palácio da Conceição, until the necessary conditions were established for its transfer to its own premises, in a rented building in the Rua Dr. João Francisco de Sousa, n.º 30, in Ponta Delgada, where it remained until April 1997, the date of its relocation to the Palácio Canto.
The Palace includes a Chapel that houses a seventeenth century decorated altar piece by the artist from the island of São Miguel, Manuel Correia Araújo, in honour of Our Lady of Amparo, whose patron saint’s day is December 18.
As incumbent of the power of financial control, the Tribunal de Contas (Court of Auditors) is responsible for inspecting the legality and correctness of public revenues and expenditure, constituting, from the outset, the first and principle guarantor that taxes paid by taxpayers are subject to correct and rigorous financial management, by all public bodies with their registered offices in the Autonomous Region of the Azores and subject to its jurisdiction, thus providing a relevant service for Democracy and Regional Autonomy. In other words, to paraphrase Lincoln, applying the concept of Democracy to financial activity: Government of the People, by the People and for the People.
Le Palais Canto
Siège de la Chambre Régionale des Açores de la Cour des comptes
Compte rendu historique
Ce manoir, connu sous le nom de Palácio Canto - Palais Canto, fut la résidence de l'illustre Famille Canto; il a pour origine John de Kent, fidalgo anglais qui accompagna en Espagne le Prince de Gales, qui combattait pour D. Pedro 1er d'Espagne, le Cruel, et dont les descendants passèrent pour le Portugal. D'abord ils vécurent à Guimarães et, plus tard, aux Açores.
De cette illustre Famille, sont issus entre autres:
a) Pedro Annes do Canto (1473-1556), le premier qui vint aux Açores, après avoir exercé des fonctions diverses à Madère; il s'établit sur l'île Terceira à la fin du XVe siècle ou au commencement du XVIe siècle.
b) Violante do Canto (1556-1600), qui vécut aussi sur l'Ile Terceira; elle a vivement soutenu le Prior do Crato et est considérée le véritable chef du parti de D. António dans les Iles des Açores et dans tout le Portugal.
c) L'héritier du majorat José Caetano Dias do Canto e Medeiros (1786-1858), qui depuis son enfance, professa des idées profondément libérales et prit d'innombrables initiatives, notamment, l'organisation du service d'incendies de Ponta Delgada (1839), l'étude du port artificiel (1853) et l'installation dans le Couvent de S. Francisco de la Santa Casa da Misericórdia - Sainte Maison de la Miséricorde -. Outre ceci, il assuma plusieurs fonctions de magistrat, des fonctions politiques et administratives.
d) José do Canto (1820-1898), rénovateur du paysage forestier de l'Ile de S. Miguel, promoteur de la construction du port de Ponta Delgada, secrétaire de la société promotrice de l'agriculture de São Miguel, homme éclectique, s'intéressant aux voyages et à la science, citoyen engagé dans la vie politique, administrative et culturelle de cette ville et de l'Ile en général.
e) Ernesto do Canto (1831-1900), notable figure culturelle, entrepreneur de la société de São miguel, administrateur efficient, important chercheur et divulgateur de l'histoire des Açores. Fondateur des "Archives des Açores" et responsable de leur organisation de 1878 à 1892 (12 volumes).
Le Palais Canto fut la résidence de l'héritier du majorat José Caetano qui, en 1807, à seulement 21 ans, était considéré l'un des vingt plus grands propriétaires et fermiers de S. Miguel.
En 1832, José Caetano accueillit, dans ce Manoir, sur la demande de la Mairie, D. Pedro IV, Duc de Bragançe, qui en fit un Palais Royal; il dirigea le mouvement libéral en faveur de sa fille D. Maria II et promulgua les notables décrets du 16 Mai 1832, qui transformèrent complètement, le modèle politique et social du pays. En démonstration de la royale reconnaissance pour l'hospitalité, fut conféré l'insigne de Commandeur de l'Ordre du Christ à José Caetano.
Dans le Palais Royal, des personnalités de marque avaient leurs entrées ainsi que toute une pléiade d'intellectuels, notamment, Garrett, Herculano et Mouzinho da Silveira, qui fut nommé le 3 Mars 1832, Président de la Cour du Trésor Public (1832-1844); ils accompagnaient le Régent, entretenant de bonnes relations avec lui, en écrivant et en divulguant des idées politiques et culturelles de tendance libérale, avec leur inévitable composante romantique.
De la législation mentionnée promulguée dans ce Manoir, le 16 Mai 1832, et à la suite de la démocratie financière instituée par le libéralisme, s'inscrit le Décret n.º 22, qui attribue à la Cour du Trésor Public - Tribunal do Tesouro Público (1)la compétence d'effectuer "la correction de tous les abus de l'administration, qu'ils soient la cause d'augmentation ou de diminution de revenu" et encore, parmi d'autres fonctions, celle de "prendre et de juger les comptes des receveurs généraux et de tous les comptoirs de recette publique", ainsi que de déterminer la publicité à donner aux comptes de recette et de dépense publics.
La chambre Régionale des Açores de la Cour des comptes, créée par la Loi n.º 23/81, du 19 Août, a débuté son activité effective le 2 Juin 1986, avec l'utilisation de deux salles cédées par le Secrétariat Régional des Finances, dans le Palais de Conceição, jusqu'à ce que des conditions soient réunies qui permettent de le transférer dans ses propres installations dans un immeuble loué dans la Rue Dr. João Francisco de Sousa, n.º 30, à Ponta Delgada, où il est resté jusqu'en avril 1997, date de son transfert dans le Palais Canto.
Le Palais comprend une Chapelle, dans laquelle il y a un retable du XVIIe siècle, dont l'auteur est le peintre de S. Miguel, Manuel Correia Araújo, allusif à Nossa Senhora do Amparo - Notre Dame do Amparo -; le 18 Décembre est le jour qui lui est dédié.
En tant que détentrice du pouvoir de contrôle financier, il incombe à la Cour des comptes de superviser la légalité et la régularité des recettes et des dépenses publiques; elle se constitue, dès lors, comme le premier et le principal garant que les impôts payés par les contribuables font l'objet d'une correcte et judicieuse gestion financière, sans gaspillages, toujours pour la défense de l'intérêt public et jamais pour la satisfaction d'intérêts privés, de la part de toutes les instances publiques qui ont leur siège sur le territoire de la Région Autonome des Açores et soumises à sa juridiction; elle rend, par conséquent, un important service à la démocratie et à la propre Autonomie régionale. Autrement dit, et en paraphrasant Lincoln, appliquant à l'activité financière le concept de Démocratie: Gouvernement du Peuple, par le Peuple et pour le Peuple.
