[PT] Esta cache tem como objetivo promover os Baldios de Vilarinho.
O comparte é o indivíduo que tem direitos de uso sobre um baldio, geralmente pertencente à comunidade local. Os compartes são os habitantes de uma freguesia que tradicionalmente utilizam os baldios para atividades como pastoreio, cultivo, atividades de lazer e aproveitamento dos recursos naturais, como a madeira, pinhas, pedra, cogumelos, mel, resina, entre outros.
Nos Baldios de Vilarinho, são considerados compartes: os residentes nos lugares da extinta freguesia de Vilarinho, tais como, Bairro do Emigrante, Boque, Cabanões, Carris, Casais, Casal do Espírito Santo, Covão, Cruz da Gândara, Favariça, Fiscal, Freixo, Gândara, Manguela, Póvoa de Fiscal e Mó, Prilhão, Quinta de Fiscal, Regadas, Reguengo, Ribeira dos Casais, Ribeira Maior, Rogela, Sarnadinha, Rol, Tapada de Fiscal, Tapada do Tanque, Vale, Vilarinho, Vinhas de Fiscal; e as pessoas que, possuindo ou não habitação secundária nos mesmos lugares, aí possuam terrenos rústicos onde exerçam atividade agrícola, silvícola, pastoril ou florestal de natureza não industrial, ou aí tenham laços sociais e / ou de origem. Em qualquer dos casos, devem constar na respetiva relação de Compartes anualmente aprovado pela Assembleia de Compartes.
Segundo a Lei dos Baldios:
“1 - Compartes são os titulares dos baldios.
2 - O universo dos compartes é integrado por cidadãos com residência na área onde se situam os correspondentes imóveis, no respeito pelos usos e costumes reconhecidos pelas comunidades locais, podendo também ser atribuída pela assembleia de compartes essa qualidade a cidadão não residente.
3 - Aos compartes é assegurada igualdade no exercício dos seus direitos, nomeadamente nas matérias de fruição dos baldios e de exercício dos direitos de gestão, devendo estas respeitar os usos e costumes locais, que, de forma sustentada, devem permitir o aproveitamento dos recursos, de acordo com as deliberações tomadas em assembleia de compartes.
4 - Uma pessoa singular pode ser comparte em mais do que um baldio, desde que preencha os requisitos para o efeito.
5 - Pode a assembleia de compartes atribuir a qualidade de comparte a outras pessoas singulares, detentoras a qualquer título de áreas agrícolas ou florestais e que nelas desenvolvam atividade agrícola, florestal ou pastoril, ou tendo em consideração as suas ligações sociais e de origem à comunidade local, os usos e costumes locais.
6 - Para efeitos do número anterior, qualquer cidadão pode requerer ao conselho diretivo a sua inclusão na proposta de relação de compartes a apresentar à assembleia de compartes, indicando os factos concretos em que fundamenta a sua pretensão, com apresentação de meios de prova, incluindo, se entender necessário, testemunhas.
7 - O conselho diretivo deve apreciar a prova produzida e decidir no prazo de 60 dias após a produção da prova.
8 - Se a decisão for desfavorável, o conselho diretivo submete obrigatoriamente a sua decisão à assembleia de compartes, que delibera sobre a proposta de relação de compartes ou a sua atualização, confirmando-a ou alterando-a.
9 - Se a pretensão do cidadão requerida nos termos do n.º 6 for negada ou o pedido não for decidido no prazo de 90 dias, este pode pedir ao tribunal competente o reconhecimento do direito pretendido.
10 - Os compartes que integram cada comunidade local devem constar de caderno de recenseamento, aprovado e tornado público pela assembleia de compartes, nos termos da presente lei.”
Estão considerados mais de 2000 compartes nos Baldios de Vilarinho.
[EN] The aim of this cache is to promote the Baldios de Vilarinho.
A sharecropper is an individual who has rights of use over a wasteland, usually belonging to the local community. The sharers are the inhabitants of a parish who traditionally use the wasteland for activities such as grazing, cultivation, leisure activities and the utilisation of natural resources such as wood, pine cones, stone, mushrooms, honey, resin, among others.
In Vilarinho's Baldios, the following are considered sharers: residents of the places in the former parish of Vilarinho, such as Bairro do Emigrante, Boque, Cabanões, Carris, Casais, Casal do Espírito Santo, Covão, Cruz da Gândara, Favariça, Fiscal, Freixo, Gândara, Manguela, Póvoa de Fiscal e Mó, Prilhão, Quinta de Fiscal, Regadas, Reguengo, Ribeira dos Casais, Ribeira Maior, Rogela, Sarnadinha, Rol, Tapada de Fiscal, Tapada do Tanque, Vale, Vilarinho, Vinhas de Fiscal; and people who, whether or not they have a secondary home in the same places, own rustic land there where they carry out non-industrial agricultural, forestry, pastoral or forestry activities, or have social and/or origin ties there. In either case, they must be included in the respective list of sharers approved annually by the Sharers' Assembly.
According to the Baldios Law:
“1 - Shareholders are the owners of the common land.
2 - The universe of sharers is made up of citizens who live in the area where the corresponding properties are located, respecting the customs and practices recognised by the local communities, and the sharers' assembly may also grant this status to non-resident citizens.
3 - All sharers are guaranteed equality in the exercise of their rights, particularly in terms of the use of the common lands and the exercise of management rights, which must respect local customs and practices, which, in a sustainable manner, must allow the resources to be utilised, in accordance with the decisions taken by the sharers' assembly.
4 - A natural person can be a sharer in more than one baldio, provided they fulfil the requirements for this purpose.
5 - The sharecroppers' assembly may grant the status of sharecropper to other natural persons who own agricultural or forestry areas in any capacity and who carry out agricultural, forestry or pastoral activities on them, or taking into account their social links and origin in the local community, local customs and customs.
6 - For the purposes of the previous paragraph, any citizen may request the governing council to include them in the proposal for the list of sharers to be presented to the sharers' assembly, indicating the specific facts on which they base their claim, with the presentation of evidence, including witnesses if necessary.
7 - The board of directors must assess the evidence produced and decide within 60 days of the evidence being produced.
8 - If the decision is unfavourable, the board of directors must submit its decision to the sharecroppers' assembly, which deliberates on the proposed list of sharecroppers or its update, confirming or amending it.
9 - If the citizen's claim requested under the terms of no. 6 is denied or the request is not decided within 90 days, the citizen may ask the competent court to recognise the right sought.
10 - The sharers who make up each local community must be listed in a census, approved and made public by the Assembly of Shareholders, under the terms of this law.’
There are more than 2,000 shareholders in the Baldios de Vilarinho.
